A possibilidade de adolescentes dirigirem antes dos 18 anos voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional e pode fazer parte de uma das maiores reformas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde sua criação. A Câmara dos Deputados deve analisar um amplo pacote que reúne cerca de 270 propostas acumuladas ao longo dos últimos 16 anos, trazendo mudanças que vão desde a habilitação de jovens condutores até regras para veículos autônomos, pedágios eletrônicos, radares, bicicletas e patinetes elétricos.
O texto em análise é resultado do Projeto de Lei 8.085/2014 e de dezenas de propostas apensadas ao longo dos anos. O relatório apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) consolida diversas sugestões de alteração na legislação de trânsito e busca adaptar as normas brasileiras às novas tecnologias e aos desafios atuais da mobilidade urbana. Antes de qualquer mudança entrar em vigor, porém, a proposta ainda precisará passar por votação na comissão especial, no plenário da Câmara e também pelo Senado.
Entre os pontos que mais despertam atenção está a criação de uma modalidade especial de Permissão para Dirigir destinada a adolescentes entre 16 e 18 anos. Diferentemente da Carteira Nacional de Habilitação tradicional, a autorização teria caráter provisório e seria acompanhada de diversas restrições. A medida tem como objetivo permitir que os jovens adquiram experiência gradual ao volante, seguindo modelos semelhantes aos adotados em alguns países.
Pelas regras propostas, jovens de 16 e 17 anos poderiam conduzir veículos das categorias A e B apenas em condições específicas. No caso dos automóveis, a circulação seria limitada às vias urbanas e ao período entre 5h da manhã e meia-noite. Além disso, seria obrigatória a presença de um acompanhante maior de idade, habilitado há pelo menos dois anos. Esse responsável também poderia ser fiscalizado pelas autoridades como se estivesse na condução do veículo.
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Para as motocicletas, a autorização seria mais restrita. Os adolescentes poderiam pilotar apenas modelos de até 150 cilindradas. O relatório prevê ainda outras limitações de circulação, incluindo restrições relacionadas ao transporte de menores e ao uso de determinadas vias de trânsito rápido. Segundo o relator, a proposta pretende ampliar o acesso dos jovens à formação como condutores sem abrir mão da supervisão e da segurança viária.
A justificativa para a mudança encontra apoio em argumentos apresentados por parlamentares favoráveis à proposta. O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), autor de um dos projetos incorporados ao relatório, afirma que jovens de 16 anos já possuem direitos e responsabilidades relevantes, como votar e participar da vida política do país. Para os defensores da medida, permitir uma habilitação gradual seria uma forma de preparar melhor os futuros motoristas e reduzir a condução irregular praticada por parte dos adolescentes.
Por outro lado, a proposta também enfrenta resistência. Críticos argumentam que a redução da idade mínima pode aumentar a exposição dos jovens aos riscos do trânsito brasileiro e gerar conflitos com dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O debate promete ser intenso entre os parlamentares, especialmente porque a mudança envolve questões de segurança pública, responsabilidade civil e formação de condutores.
O relatório também promove alterações significativas no processo de obtenção da CNH. Uma delas é a fixação da carga horária mínima de aulas práticas diretamente no CTB. Atualmente definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a exigência passaria a ser de cinco horas-aula previstas em lei. O relator argumenta que a mudança busca oferecer maior segurança jurídica e, ao mesmo tempo, reduzir custos para quem pretende se habilitar.
Outra novidade é a transformação das atuais autoescolas em Escolas de Trânsito. Além de ministrarem aulas, essas instituições credenciadas poderiam aplicar exames práticos de direção, desde que submetidas a mecanismos rigorosos de fiscalização, auditoria e controle. O texto também regulamenta a atuação dos instrutores independentes, que poderão oferecer treinamento para categorias A e B mediante cumprimento de exigências técnicas e de segurança, embora fiquem proibidos de ministrar aulas práticas para menores de 18 anos.
A reforma ainda traz medidas voltadas à redução dos custos da habilitação. Entre elas estão a criação de um teto nacional para taxas administrativas, a emissão automática e gratuita da CNH definitiva para condutores que concluírem o período probatório sem infrações impeditivas e o fortalecimento da CNH Social. O relatório prevê que recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito e parte da arrecadação com multas sejam utilizados para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda.
Além da discussão sobre a CNH aos 16 anos, o pacote de mudanças moderniza diversos aspectos da legislação. O texto cria bases legais para a circulação futura de veículos autônomos e semiautônomos, regulamenta patinetes e bicicletas elétricas, estabelece regras para o pedágio eletrônico sem cancelas (free flow), proíbe radares ocultos ou sem sinalização visível e propõe a criação de um prontuário nacional para avaliações médicas e psicológicas dos motoristas. Também passa a exigir exame psicológico em todas as renovações da CNH. Se aprovado nas próximas etapas de tramitação, o projeto poderá representar uma das maiores transformações já realizadas no sistema de trânsito brasileiro.
