A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entrou em uma nova etapa no Brasil após a sanção da lei que torna permanente o sistema de renovação automática para motoristas com histórico positivo no trânsito. A medida faz parte da estratégia do governo federal para reduzir burocracias, ampliar a digitalização dos serviços públicos e facilitar a vida de milhões de condutores.
A nova legislação beneficia os motoristas que não registraram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação e que estejam inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do bom condutor. Para esse grupo, o processo de renovação passa a ser mais simples e menos burocrático.
O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após aprovação no Congresso Nacional. A proposta nasceu como medida provisória publicada no fim de 2025 e, segundo o Palácio do Planalto, já permitiu a renovação automática de cerca de 2 milhões de CNHs durante o período em que esteve em vigor.
Para ser considerado um bom condutor, o motorista precisa atender a critérios específicos estabelecidos pela legislação. Entre eles estão não possuir pontos registrados na CNH, não ter cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses e estar devidamente cadastrado no RNPC junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
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A adesão ao cadastro é feita de forma digital. O motorista deve acessar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, entrar na área do condutor, selecionar a opção de cadastro positivo e autorizar sua participação. A inscrição é voluntária e funciona como requisito para ter acesso aos benefícios previstos na nova lei.
Apesar da simplificação do processo, a renovação automática não será aplicada a todos os condutores. Motoristas com mais de 70 anos ficaram fora da medida, enquanto aqueles com idade acima de 50 anos poderão utilizar o benefício apenas uma vez, conforme as regras definidas pelo texto aprovado.
Também não poderão utilizar a renovação automática os condutores que possuem prazo reduzido de validade da CNH por recomendação médica, casos relacionados a doenças progressivas ou situações que exigem acompanhamento frequente da saúde. Motoristas com a habilitação vencida há mais de 30 dias também perdem o direito ao benefício.
Durante a tramitação da proposta, o Congresso decidiu manter a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para a renovação da carteira. Dessa forma, mesmo com a modernização do sistema, os procedimentos médicos continuam fazendo parte do processo e deverão ser realizados por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Outra mudança importante é que a CNH física deixa de ser obrigatória e passa a ser apenas uma opção para quem desejar o documento impresso. A versão digital continua disponível normalmente, enquanto a emissão em papel dependerá de solicitação junto ao Detran e terá cobrança específica pelo serviço.
Segundo dados da Senatran, a renovação simplificada já proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões aos brasileiros. Integrantes do governo avaliam que a iniciativa fortalece a modernização dos serviços públicos e reduz custos para trabalhadores e profissionais que dependem da habilitação para exercer suas atividades diariamente.
