Deputado tenta barrar consulta da Senatran sobre novas regras da CNH

A polêmica sobre o futuro da CNH ganhou novo fôlego nesta semana. Após o governo federal abrir uma consulta pública para discutir mudanças no processo de habilitação, o deputado Coronel Meira (PL-PE) reagiu com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 800/2025, que pretende suspender a iniciativa da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O parlamentar alega que o processo é ilegal por não ter sido precedido de estudos técnicos obrigatórios.

A consulta, lançada em 2 de outubro na plataforma Participa +Brasil, propõe uma ampla revisão nas regras de aprendizagem e emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). O ponto mais controverso é o fim da obrigatoriedade das autoescolas, permitindo que o candidato se prepare por conta própria ou com instrutores autônomos credenciados.

Em apenas 24 horas, o tema se tornou o mais acessado entre todas as consultas abertas pelo governo Lula. O ministro dos Transportes, Renan Filho, celebrou a participação popular, afirmando que o objetivo é reduzir o custo de acesso ao documento em até 80%, ampliando as oportunidades para trabalhadores de aplicativos e pessoas de baixa renda.

Segundo estimativas oficiais, tirar a CNH no Brasil custa entre R$ 2 mil e R$ 5 mil — um dos valores mais altos do mundo. A proposta da Senatran poderia reduzir esse custo para cerca de R$ 700. Para o governo, a flexibilização traria benefícios duplos: baratearia o processo para os candidatos e criaria novas fontes de renda para instrutores independentes.

O deputado Coronel Meira, no entanto, argumenta que a Senatran atropelou etapas essenciais ao abrir a consulta sem a Análise de Impacto Regulatório (AIR), exigida pelo Decreto nº 10.411/2020. Segundo ele, sem esse estudo, a sociedade é convidada a opinar sobre algo cujas consequências econômicas e de segurança ainda são desconhecidas.

“Não se trata de formalidade burocrática, mas de um requisito de validade”, diz o parlamentar. Ele cita decisões do Supremo Tribunal Federal e do TRF-1 que reforçam a necessidade de base técnica antes de atos regulatórios complexos. Se o PDL for aprovado, a consulta pública será suspensa até que os estudos sejam apresentados.

Especialistas em trânsito também se dividem. Para o professor Mário Ricardo Carvalho, retirar a obrigatoriedade das autoescolas pode comprometer a segurança viária. “Formar um condutor vai muito além de ensinar a trocar marchas. É um processo pedagógico e técnico que previne acidentes”, alerta. Já defensores da proposta afirmam que a medida ampliará o acesso à habilitação e reduzirá o número de motoristas sem CNH, hoje estimado em mais de 50% entre motociclistas.

Outro ponto em debate é a desigualdade territorial, onde centenas de cidades brasileiras não há sequer uma autoescola, o que obriga moradores a percorrer longas distâncias apenas para cumprir a carga mínima de aulas. Com instrutores autônomos e ensino a distância, o governo acredita ser possível democratizar o acesso à formação de condutores.

Para especialistas como Celso Mariano, porém, qualquer mudança deve considerar o impacto sistêmico na segurança do trânsito. “Se a base for fragilizada, o resultado é previsível: mais acidentes e menos confiança nas políticas públicas”, resume. O debate, que agora chega ao Congresso, promete se estender — entre o custo da burocracia e o preço da imprudência.