Isenção total de ICMS para PcD sobe para R$ 100 mil e amplia acesso a carros 0 km

A decisão do Congresso de rever as regras para a compra de carros por pessoas com deficiência marca um ajuste necessário entre a lei e a realidade do mercado. Com veículos cada vez mais caros, o benefício fiscal havia perdido parte do sentido prático. Agora, a mudança recoloca o tema da mobilidade inclusiva no centro do debate.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária que atualiza os limites de isenção para veículos zero-quilômetro adquiridos por pessoas com deficiência. A votação ocorreu na madrugada de terça-feira (16) e contou com ampla maioria, consolidando um acordo que já vinha sendo defendido no Senado.

O novo texto eleva de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do carro que pode ter isenção total dos impostos, corrigindo uma defasagem evidente. Hoje, praticamente não existem carros novos abaixo do teto antigo, o que restringia severamente as opções disponíveis ao público PCD.

Além disso, foi mantido o limite de R$ 200 mil para o preço final do veículo, já com tributos. Na prática, isso permite a compra de modelos mais caros, ainda que a isenção incida apenas sobre parte do valor, preservando o alcance do benefício.

Outra mudança relevante diz respeito à isenção parcial. O teto para esse enquadramento subiu de R$ 120 mil para R$ 200 mil, garantindo isenção de IPI e desconto no ICMS, conforme a legislação de cada estado.

O texto também reduziu de quatro para três anos o prazo mínimo para a troca do veículo adquirido com o benefício. A medida tende a dinamizar esse segmento do mercado, que responde por uma parcela importante das vendas de carros novos no país.

Um ponto sensível foi preservado: caiu a tentativa de restringir o benefício apenas a veículos com adaptações externas. A exigência excluiria mais de 95% das pessoas com deficiência, e a Câmara manteve o entendimento já consolidado no Senado, evitando um retrocesso social.

No setor automotivo, a mudança amplia o leque de modelos elegíveis, incluindo versões mais completas de hatches, sedãs e alguns SUVs leves. Isso significa acesso a mais itens de segurança, conforto e tecnologia, aspectos frequentemente apontados como essenciais por consumidores PCD.

Com a aprovação do texto-base, restam apenas a análise de destaques em plenário e a sanção presidencial. Se confirmada, a nova regra passará a valer em todo o país, atendendo a uma demanda antiga de entidades do setor e devolvendo efetividade a um benefício criado para garantir mobilidade, autonomia e dignidade.